VIGILÂNCIA DO TRABALHO

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 Em caso de Acidente ou Doença do Trabalho procure a VISAT (Vigilância em Saúde do Trabalhador) ou alguma UBS, e peça para preencher a RINA - Relatório Individual de Notificação de Agravo.

Porque preencher a RINA?
Preenchendo a RINA os dados do seu acidente ou doença ocupacional podem ser, ou não, encaminhados as entidades competentes.

Definição de Acidente e Doenças do Trabalho:

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Acidente de trajeto:

São todos os acidentes que ocorrem no trajeto da residência para o trabalho, e do trabalho para a residência.

No entanto, é necessário observar algumas regras para caracterização, vejamos:

Para ser considerado acidente de trajeto o trabalhador deverá estar no trajeto normal, isto é, o caminho percorrido para ir ao trabalho habitualmente, não precisa ser o mais curto, mas sim o habitual.

Caso o funcionário em um determinado dia resolva passar por outro caminho, mudando seu trajeto, seja lá por qual motivo for, e se acontecer um acidente, poderá haver descaracterização.

Denúncias:

Más condições de trabalho, sabe de algum acidente ou doença derivada do trabalho?Denuncie: Telefone da VISAT: 53 - 3284-7783

 

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